AREsp 1766811 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu que a recorrente não se configurou como destinatária final nem demonstrou vulnerabilidade apta a justificar a aplicação do CDC; a modificação desse entendimento demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
AGRAVANTE: DLM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA; AGRAVADO: ONIXSAT RASTREAMENTO DE VEÍCULOS LTDA; AGRAVADO: TRUCKS CONTROL - SERVICOS DE LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido (negaram provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Vulnerabilidade Da Pessoa Jurídica, Reexame De Provas Súmula 7/stj, Ação De Indenização Por Danos Materiais
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Vulnerabilidade Da Pessoa Jurídica Reexame De Provas Súmula 7/stj Ação De Indenização Por Danos Materiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DLM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA

AGRAVANTE

ONIXSAT RASTREAMENTO DE VEÍCULOS LTDA

AGRAVADO

TRUCKS CONTROL - SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CDC à pessoa jurídica demandante
  2. 2 Comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a recorrente não se configurou como destinatária final nem demonstrou vulnerabilidade apta a justificar a aplicação do CDC; a modificação desse entendimento demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negaram provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.