AREsp 1955408 - DECISAO

AREsp 1955408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de óbices processuais: questões suscitadas referem-se a princípios constitucionais ou demandariam reexame de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), houve insuficiente indicação precisa de dispositivos legais violados (Súmula 284 do STF) e não restou demonstrada similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea c; ademais, a aplicação do CDC às instituições financeiras não implica inversão automática do ônus da prova, exigindo demonstração de hipossuficiência e plausibilidade da tese do devedor.

Parties
Agravante: STUDIO BAG INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS E ACESSÓRIOS EIRELI; Agravante: JOAO PIRES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Ônus Da Prova, Contratos De Adesão, Cerceamento De Defesa, Perícia, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj), Súmulas E Jurisprudência (súmula 297/stj, Súmula 381/stj, Súmula 284/stf), Comissão De Concessão De Garantia (ccg), Juros Remuneratórios, Pro Rata Die
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Ônus Da Prova Contratos De Adesão Cerceamento De Defesa Perícia +5 more

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Parties

STUDIO BAG INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS E ACESSÓRIOS EIRELI

Agravante

JOAO PIRES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial e testemunhal?
  2. 2 é aplicável o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras?
  3. 3 implica o contrato de adesão inversão automática do ônus da prova?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de óbices processuais: questões suscitadas referem-se a princípios constitucionais ou demandariam reexame de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), houve insuficiente indicação precisa de dispositivos legais violados (Súmula 284 do STF) e não restou demonstrada similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea c; ademais, a aplicação do CDC às instituições financeiras não implica inversão automática do ônus da prova, exigindo demonstração de hipossuficiência e plausibilidade da tese do devedor.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC