AREsp 1775164 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas que exercem atividades equiparadas às instituições financeiras, e a alteração desse enquadramento demandaria o revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual se manteve a conclusão do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: C. Vale - Cooperativa Agroindustrial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Equiparação De Cooperativa a Instituição Financeira, Cédula De Produto Rural, Embargos À Execução, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Agrário Direito Bancário/financeiro Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Equiparação De Cooperativa a Instituição Financeira Cédula De Produto Rural Embargos À Execução +2 more

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Parties

C. Vale - Cooperativa Agroindustrial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações entre cooperados e cooperativas quando a cooperativa realiza atividades equiparadas às de instituição financeira
  2. 2 Possibilidade de equiparação de cooperativa ao sistema financeiro nacional e às instituições financeiras
  3. 3 Limitação do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas que exercem atividades equiparadas às instituições financeiras, e a alteração desse enquadramento demandaria o revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual se manteve a conclusão do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficarão as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.