AREsp 1271056 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à situação dos recorrentes que atuaram apenas como avalistas de contratos de mútuo; a obrigação do avalista é autônoma e permanece válida mesmo quando a obrigação principal é nula por falsidade de assinatura (art. 7º da LUG e art. 900, §1º do CC), e as matérias jurídicas invocadas pelas partes não foram adequadamente impugnadas perante o Tribunal de origem, atraindo as súmulas impeditivas mencionadas.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ MAURÍCIO MELLARA E OUTRA; Avalizada: A. V. Cirúrgica e Dental Ltda. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Aval (garantia Cambial), Falsificação De Assinatura, Teoria Finalista, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Lei Uniforme De Genebra
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Direito Cambiário Processo Civil Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor +5 more

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Parties

JOSÉ MAURÍCIO MELLARA E OUTRA

Agravante/recorrente

A. V. Cirúrgica e Dental Ltda. ME

Avalizada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor à situação de avalistas
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova em favor dos autores
  3. 3 Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude na contratação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à situação dos recorrentes que atuaram apenas como avalistas de contratos de mútuo; a obrigação do avalista é autônoma e permanece válida mesmo quando a obrigação principal é nula por falsidade de assinatura (art. 7º da LUG e art. 900, §1º do CC), e as matérias jurídicas invocadas pelas partes não foram adequadamente impugnadas perante o Tribunal de origem, atraindo as súmulas impeditivas mencionadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.