REsp 1554403 - ACORDAO

REsp 1554403 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a concessão do pedido implicaria reexame de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios (atento às Súmulas 5 e 7 do STJ), a matéria discutida não foi objeto de enfrentamento pelo tribunal de origem apesar de embargos declaratórios (Súmula 211/STJ), e a falta de prequestionamento e de fundamentação adequada impede o conhecimento na instância extraordinária, além de não se demonstrar, no caso concreto, situação apta a afastar a inaplicabilidade do CDC à aquisição de software por pessoa jurídica.

Parties
Agravante: ADVOCACIA RUY DE MELLO MILLER; Agravada: TOTVS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Denegatória/negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Teoria Finalista, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Venda Casada, Honorários Por Equidade, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Responsabilidade Civil Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Teoria Finalista Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF +3 more

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Parties

ADVOCACIA RUY DE MELLO MILLER

Agravante

TOTVS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Denegatória/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CDC à aquisição de software por pessoa jurídica para uso empresarial
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a concessão do pedido implicaria reexame de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios (atento às Súmulas 5 e 7 do STJ), a matéria discutida não foi objeto de enfrentamento pelo tribunal de origem apesar de embargos declaratórios (Súmula 211/STJ), e a falta de prequestionamento e de fundamentação adequada impede o conhecimento na instância extraordinária, além de não se demonstrar, no caso concreto, situação apta a afastar a inaplicabilidade do CDC à aquisição de software por pessoa jurídica.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento