REsp 1681345 - DECISAO

REsp 1681345 - DECISAO

Verificado conflito entre a orientação do Tribunal de origem, que aplicou o Código de Defesa do Consumidor à relação entre entidade de previdência privada e seus associados (fundamentada na Súmula 321), e a jurisprudência desta Corte (Súmula 563/STJ) que afasta a aplicação do CDC a entidades fechadas de previdência. Diante disso, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, afastando a incidência do CDC, proceda novo julgamento da apelação; os demais pleitos ficam prejudicados em razão do novo julgamento.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Apelados: embargantes/apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Do Recurso De Apelação, Afastando Se a Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Capitalização De Juros, Tabela Price, Coeficiente De Equalização De Taxas (cet), Prescrição, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Previdência Complementar Direito Do Consumidor Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Capitalização De Juros Tabela Price Coeficiente De Equalização De Taxas (cet) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

embargantes/apelados

Apelados

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Do Recurso De Apelação, Afastando Se a Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações entre entidade fechada de previdência privada e seus participantes
  2. 2 Validade da utilização da Tabela Price em contratos de mútuo firmados por entidade de previdência
  3. 3 Legitimidade do Coeficiente de Equalização de Taxas (CET) e demais encargos contratados

Ratio Decidendi

Verificado conflito entre a orientação do Tribunal de origem, que aplicou o Código de Defesa do Consumidor à relação entre entidade de previdência privada e seus associados (fundamentada na Súmula 321), e a jurisprudência desta Corte (Súmula 563/STJ) que afasta a aplicação do CDC a entidades fechadas de previdência. Diante disso, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, afastando a incidência do CDC, proceda novo julgamento da apelação; os demais pleitos ficam prejudicados em razão do novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor, proceda com novo julgamento do recurso de apelação.