AREsp 2596080 - DECISAO

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O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do CDC mediante mitigação da teoria finalista diante da vulnerabilidade técnica da pessoa jurídica, concluiu pela responsabilidade solidária da montadora e da concessionária com amparo na análise fático-probatória e, considerando que o veículo foi alienado a terceiro de boa-fé, determinou tutela pelo resultado prático equivalente (entrega de veículo de mesmo modelo/especificações). Não havendo omissão, contradição ou insuficiência de fundamentação e sendo necessária a preservação da análise probatória, o STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, aplicando os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Teoria Finalista Mitigada, Vulnerabilidade Técnica Da Pessoa Jurídica, Responsabilidade Solidária Entre Montadora E Concessionária, Obrigação De Fazer E Tutela Pelo Resultado Prático Equivalente, Omissão/contradição/fundamentação Judicial, Súmula 7/stj E Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Processual Civil Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Teoria Finalista Mitigada Vulnerabilidade Técnica Da Pessoa Jurídica Responsabilidade Solidária Entre Montadora E Concessionária Obrigação De Fazer E Tutela Pelo Resultado Prático Equivalente Omissão/contradição/fundamentação Judicial +1 more

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Parties

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do CDC nas relações entre pessoa jurídica adquirente de veículo, fabricante e concessionária
  2. 2 mitigação da teoria finalista diante da vulnerabilidade técnica da pessoa jurídica (art. 29 CDC)
  3. 3 responsabilidade solidária da montadora e da concessionária (art. 34 CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do CDC mediante mitigação da teoria finalista diante da vulnerabilidade técnica da pessoa jurídica, concluiu pela responsabilidade solidária da montadora e da concessionária com amparo na análise fático-probatória e, considerando que o veículo foi alienado a terceiro de boa-fé, determinou tutela pelo resultado prático equivalente (entrega de veículo de mesmo modelo/especificações). Não havendo omissão, contradição ou insuficiência de fundamentação e sendo necessária a preservação da análise probatória, o STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, aplicando os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publicar-se.
  • Partes cientificadas da possibilidade de imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.