AREsp 2548013 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; a parte recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF; e o conjunto probatório e perícia demonstraram responsabilidade da recorrente pela falha na implantação, justificando a manutenção da aplicação do CDC e da condenação à devolução dos valores pagos.

Parties
Agravante: TOTVS S.A.; Litisdenunciada: ABM CONSULTORIA SISTEMA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Denunciação Da Lide, Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviço, Enriquecimento Ilícito, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processo Civil (cpc/2015) Direito Do Consumidor Contratos De Software/serviços De Tecnologia Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Denunciação Da Lide Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviço Enriquecimento Ilícito Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TOTVS S.A.

Agravante

ABM CONSULTORIA SISTEMA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA.

Litisdenunciada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CDC a contrato de fornecimento e implantação de software
  2. 2 Possibilidade de denunciação da lide e seus efeitos
  3. 3 Responsabilidade por deficiência na prestação de serviço de implantação de sistema

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; a parte recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF; e o conjunto probatório e perícia demonstraram responsabilidade da recorrente pela falha na implantação, justificando a manutenção da aplicação do CDC e da condenação à devolução dos valores pagos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por TOTVS S.A.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015