AREsp 2462153 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que a relação não se subsume ao CDC dado que a pessoa jurídica adquiriu os equipamentos e serviços para fomentar sua atividade profissional e não demonstrou hipossuficiência; a reanálise do probatório é vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a cláusula de eleição de foro se manteve válida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Teoria Finalista, Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica, Cláusula De Eleição De Foro, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Teoria Finalista Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica Cláusula De Eleição De Foro Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato celebrado por pessoa jurídica para fomentar atividade profissional
  2. 2 Nulidade ou validade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão entre empresas
  3. 3 Comprovação da hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que a relação não se subsume ao CDC dado que a pessoa jurídica adquiriu os equipamentos e serviços para fomentar sua atividade profissional e não demonstrou hipossuficiência; a reanálise do probatório é vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a cláusula de eleição de foro se manteve válida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo