AREsp 2702191 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; manteve-se a conclusão do Tribunal estadual porque para reformá-la seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar fatos e provas (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ). Como o acórdão recorrido reconheceu a aplicabilidade do CDC e a culpa da cooperativa, determinando a restituição integral dos valores incluindo o seguro prestamista, o recurso especial não poderia prosperar na via excepcional, sendo parcialmente conhecido e não provido; majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL (BAALBEK); Agravada: IZAURA RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Restituição De Valores Pagos, Seguro Prestamista, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL (BAALBEK)

Agravante

IZAURA RIBEIRO DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CDC a empreendimentos habitacionais promovidos por cooperativas
  2. 2 Responsabilidade pela não concretização do contrato e consequente devolução dos valores pagos
  3. 3 Devolução do seguro prestamista como acessório do contrato principal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se a conclusão do Tribunal estadual porque para reformá-la seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar fatos e provas (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ). Como o acórdão recorrido reconheceu a aplicabilidade do CDC e a culpa da cooperativa, determinando a restituição integral dos valores incluindo o seguro prestamista, o recurso especial não poderia prosperar na via excepcional, sendo parcialmente conhecido e não provido; majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.