AREsp 2648329 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; decidiu-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à ação indenizatória decorrente do descumprimento de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, mesmo tratando-se de empresa pública estadual; não há litisconsórcio passivo necessário com o Município, pois acolher tal pretensão demandaria reexame de fatos, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; e não há interesse recursal quanto ao pedido de dano moral por ausência de prova, nos termos do art. 373, I, do CPC. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração dos honorários em 2% até o limite de 20%.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU (CDHU); Recorrida: MARAISA DOS SANTOS CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
Legal Topics
Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Vícios Construtivos, Dano Moral, Litisconsórcio Passivo Necessário, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Vícios Construtivos Dano Moral Litisconsórcio Passivo Necessário Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU (CDHU)

Recorrente

MARAISA DOS SANTOS CAMARGO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso de promessa de compra e venda de unidade imobiliária
  2. 2 Necessidade ou não de litisconsórcio passivo necessário com o Município de Pereira Barreto
  3. 3 Configuração de dano moral em casos de vícios construtivos e inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; decidiu-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à ação indenizatória decorrente do descumprimento de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, mesmo tratando-se de empresa pública estadual; não há litisconsórcio passivo necessário com o Município, pois acolher tal pretensão demandaria reexame de fatos, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; e não há interesse recursal quanto ao pedido de dano moral por ausência de prova, nos termos do art. 373, I, do CPC. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração dos honorários em 2% até o limite de 20%.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial