AREsp 1624313 - DECISAO

AREsp 1624313 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, reconhecendo-se que o tribunal estadual decidiu exclusivamente à luz do Código de Defesa do Consumidor; diante do entendimento firmado no REsp 1.285.483/PB e consolidado na Súmula 608 do STJ sobre a não incidência do CDC aos planos de autogestão, verificou-se que a análise de dano moral e de abusividade de cláusulas ficou prejudicada, ainda que o recurso especial não admita reexame de matéria fático-probatória ou interpretação contratual (Súmulas 5 e 7). Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento, afastando a aplicação do CDC na hipótese.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Análise Do Agravo Em Recurso Especial, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento da apelação, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na hipótese dos autos.
Legal Topics
Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Planos De Autogestão, Súmula 608/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dano Moral, Reexame De Matéria Fático Probatória, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Planos De Autogestão Súmula 608/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Análise Do Agravo Em Recurso Especial, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde administrados por entidade de autogestão
  2. 2 Incidência das súmulas do STJ e do STF no exame do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, reconhecendo-se que o tribunal estadual decidiu exclusivamente à luz do Código de Defesa do Consumidor; diante do entendimento firmado no REsp 1.285.483/PB e consolidado na Súmula 608 do STJ sobre a não incidência do CDC aos planos de autogestão, verificou-se que a análise de dano moral e de abusividade de cláusulas ficou prejudicada, ainda que o recurso especial não admita reexame de matéria fático-probatória ou interpretação contratual (Súmulas 5 e 7). Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento, afastando a aplicação do CDC na hipótese.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento da apelação, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na hipótese dos autos.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento do recurso de apelação, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
  • Intimem-se.