AREsp 2714408 - DECISAO

AREsp 2714408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a discussão sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e a questão relativa ao art. 421 do Código Civil não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF); por fim, majoraram-se honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Lote Urbano, Retenção De Valores Paga Pelo Comprador, Taxa De Fruição, Correção Monetária, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Lote Urbano Retenção De Valores Paga Pelo Comprador Taxa De Fruição Correção Monetária +2 more

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Parties

S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor na venda de lote urbano
  2. 2 Possibilidade de retenção parcial de valores pagos em caso de rescisão por culpa do comprador (art. 421 e ss. do CC)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a discussão sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e a questão relativa ao art. 421 do Código Civil não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF); por fim, majoraram-se honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.