AREsp 2730454 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da tese principal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a segunda tese não foi prequestionada pela Corte a quo; por isso negou-se conhecimento do Recurso Especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Relação De Consumo, Liberdade Contratual (art. 421 Cc), Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Relação De Consumo Liberdade Contratual (art. 421 Cc) Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º CDC) na promessa de compra e venda de imóvel
  2. 2 Aplicação do art. 421 do Código Civil e liberdade contratual
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial quando depende de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da tese principal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a segunda tese não foi prequestionada pela Corte a quo; por isso negou-se conhecimento do Recurso Especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.