AREsp 2781659 - DECISAO

AREsp 2781659 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por unanimidade, não conheceu-se do recurso especial por três motivos: (i) quanto à alegação de inaplicabilidade do CDC, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); (ii) quanto à alegação relativa ao art. 421 do CC, faltou prequestionamento, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF; (iii) quanto à divergência jurisprudencial, não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ. Em razão da interposição e julgamento do agravo, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Liberdade Contratual (art. 421 Cc), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Divergência Jurisprudencial (arts. 1.029 §1 CPC E 255 Ristj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Liberdade Contratual (art. 421 Cc) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Divergência Jurisprudencial (arts. 1.029 §1 CPC E 255 Ristj) +1 more

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Parties

S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre as partes (arts. 2º e 3º CDC)
  2. 2 Violação do princípio da liberdade contratual (art. 421 do Código Civil)
  3. 3 Prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por unanimidade, não conheceu-se do recurso especial por três motivos: (i) quanto à alegação de inaplicabilidade do CDC, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); (ii) quanto à alegação relativa ao art. 421 do CC, faltou prequestionamento, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF; (iii) quanto à divergência jurisprudencial, não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ. Em razão da interposição e julgamento do agravo, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (fundamento: Súmula 7/STJ; Súmulas 282 e 356/STF; ausência de comprovação de divergência nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ).
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.