AREsp 2744412 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou seu acórdão em pontos não impugnados (aplicação da Súmula 283/STF) e porque a análise das questões centrais (aplicabilidade do CDC, vulnerabilidade do autor, competência territorial e produção de prova) depende de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a incidência da teoria finalista mitigada foi sustentada diante da hipossuficiência técnica e informacional do autor, autorizando medidas como a inversão do ônus da prova.

Parties
Agravante: NEWE SEGUROS S.A; Autor/recorrido: Pedro Porfírio Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Teoria Finalista Mitigada, Inversão Do Ônus Da Prova, Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Ilegitimidade Ativa, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Agrícolas Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Teoria Finalista Mitigada Inversão Do Ônus Da Prova Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro +5 more

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Parties

NEWE SEGUROS S.A

Agravante

Pedro Porfírio Pereira

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao seguro agrícola
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova com base no art.6º, VIII, do CDC
  3. 3 competência territorial diante de cláusula de eleição de foro e faculdade do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou seu acórdão em pontos não impugnados (aplicação da Súmula 283/STF) e porque a análise das questões centrais (aplicabilidade do CDC, vulnerabilidade do autor, competência territorial e produção de prova) depende de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a incidência da teoria finalista mitigada foi sustentada diante da hipossuficiência técnica e informacional do autor, autorizando medidas como a inversão do ônus da prova.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela agravante
  • Não conheço do recurso especial