AREsp 2595521 - DECISAO

AREsp 2595521 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu pela não aplicação do CDC por ausência de comprovação da vulnerabilidade da empresa, decisão que demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve indicação de dispositivo legal violado, aplicando-se a Súmula 284 do STF, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ALEXANDRO ZANETTI; Agravante: MARIANA BRETAS BAISCH BAYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Mantida)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
Legal Topics
Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Teoria Finalista, Vulnerabilidade Do Consumidor, Ilegitimidade De Fiadores, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Teoria Finalista Vulnerabilidade Do Consumidor Ilegitimidade De Fiadores Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ALEXANDRO ZANETTI

Agravante

MARIANA BRETAS BAISCH BAYER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Mantida)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 aplicabilidade do CDC a empresa (consumidor final)
  3. 3 comprovação de vulnerabilidade da empresa

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu pela não aplicação do CDC por ausência de comprovação da vulnerabilidade da empresa, decisão que demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve indicação de dispositivo legal violado, aplicando-se a Súmula 284 do STF, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC).