AREsp 2817616 - DECISAO

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O conhecimento do recurso especial implicaria o reexame de elementos fático-probatórios apreciados pelo Tribunal de origem, o que é inviável nesta instância em face da Súmula n. 7 do STJ; assim, nego provimento ao agravo por inadmissibilidade ligada ao reexame de prova.

Parties
Agravante: CLARANET TECHNOLOGY S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Caracterização De Consumidor Como Destinatário Final, Inversão Do Ônus Da Prova, Competência Territorial, Eleição De Foro, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
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Parties

CLARANET TECHNOLOGY S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes
  3. 3 caracterização do consumidor como destinatário final

Ratio Decidendi

O conhecimento do recurso especial implicaria o reexame de elementos fático-probatórios apreciados pelo Tribunal de origem, o que é inviável nesta instância em face da Súmula n. 7 do STJ; assim, nego provimento ao agravo por inadmissibilidade ligada ao reexame de prova.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.