REsp 2089913 - ACORDAO

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Por se tratar de empresa portuária de grande porte que adquiriu e utilizou o guindaste em sua atividade empresarial habitual, não se caracterizou a figura de destinatária final nem foi comprovada vulnerabilidade técnica, de modo que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor foi indevida; assim, deu-se provimento ao recurso para anular os atos desde a decisão que aplicou o CDC e reiniciar a tramitação sem aplicação do diploma consumerista.

Parties
Recorrente: Liebherr Brasil Indústria e Comércio de Máquinas e Equipamentos EIRELI; Recorrido: Brazil Marítima Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Teoria Finalista Mitigada, Vulnerabilidade (hipossuficiência), Ônus Da Prova, Legitimidade Ativa, Sub Rogação Securitária, Responsabilidade Por Incêndio Em Guindaste Portuário
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Teoria Finalista Mitigada Vulnerabilidade (hipossuficiência) Ônus Da Prova Legitimidade Ativa +2 more

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Parties

Liebherr Brasil Indústria e Comércio de Máquinas e Equipamentos EIRELI

Recorrente

Brazil Marítima Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre empresas de grande porte no contexto de prestação de serviços técnicos especializados
  2. 2 Se a Brazil Marítima possui legitimidade ativa para pleitear indenização após ter sido indenizada pela seguradora (questão de sub-rogação/interesse processual)

Ratio Decidendi

Por se tratar de empresa portuária de grande porte que adquiriu e utilizou o guindaste em sua atividade empresarial habitual, não se caracterizou a figura de destinatária final nem foi comprovada vulnerabilidade técnica, de modo que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor foi indevida; assim, deu-se provimento ao recurso para anular os atos desde a decisão que aplicou o CDC e reiniciar a tramitação sem aplicação do diploma consumerista.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Anular todos os atos processuais produzidos desde a prolação da primeira decisão que aplicou aos autos o Código de Defesa do Consumidor
  • Determinar o reinício da tramitação do feito desde então sem aplicação do diploma consumerista