REsp 2213589 - DECISAO

REsp 2213589 - DECISAO

Verificou-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo; por entender que a matéria merece melhor exame, determinou-se a reautuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: LOCMED HOSPITALAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Reautuação Como Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Determino a reautuação do agravo como recurso especial.
Legal Topics
Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Direito De Arrependimento/cancelamento Em Até Sete Dias Para Contratação Pela Internet, Interpretação Contratual E Pacta Sunt Servanda, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Contratos Processo Civil Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Direito De Arrependimento/cancelamento Em Até Sete Dias Para Contratação Pela Internet Interpretação Contratual E Pacta Sunt Servanda Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LOCMED HOSPITALAR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Reautuação Como Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 2º, 49 e 51 da Lei nº 8.078/1990 ao caso
  2. 2 Caracterização da recorrente como destinatária final do serviço de hospedagem
  3. 3 Admissibilidade e reautuação do agravo como recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo; por entender que a matéria merece melhor exame, determinou-se a reautuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Determino a reautuação do agravo como recurso especial.

Orders

  • Reautuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.