AREsp 2872022 - DECISAO

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Não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, adotando a teoria maximalista para a aplicação do CDC; ademais, a revisão da conclusão sobre hipossuficiência ou vulnerabilidade da parte implicaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Teoria Finalista, Teoria Maximalista, Vulnerabilidade/hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Teoria Finalista Teoria Maximalista Vulnerabilidade/hipossuficiência De Pessoa Jurídica Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) +3 more

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional por suposto não enfrentamento de argumentos (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em relação a pessoa jurídica e aplicação da teoria finalista ou maximalista
  3. 3 possibilidade de mitigação da teoria finalista quando demonstrada vulnerabilidade da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, adotando a teoria maximalista para a aplicação do CDC; ademais, a revisão da conclusão sobre hipossuficiência ou vulnerabilidade da parte implicaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.