AREsp 2875840 - DECISAO

AREsp 2875840 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente aplicou o Código de Defesa do Consumidor, com fundamento na teoria finalista mitigada, ante a vulnerabilidade do adquirente frente à incorporadora e independentemente da destinação residencial ou comercial do imóvel; constatou-se atraso superior a cinco anos na execução da infraestrutura atribuído à culpa dos recorrentes, justificando a rescisão contratual e a restituição integral dos valores pagos, inclusive a comissão de corretagem; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto probatório, sendo aplicável a Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários recursais em 15%...

Parties
Agravante: S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Entrega De Imóvel, Teoria Finalista Mitigada, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Entrega De Imóvel +3 more

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Parties

S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de promessa de compra e venda de imóvel
  2. 2 aplicabilidade da teoria finalista mitigada
  3. 3 ofensa ao princípio do pacta sunt servanda e ao art. 421 do CC alegada pelos agravantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente aplicou o Código de Defesa do Consumidor, com fundamento na teoria finalista mitigada, ante a vulnerabilidade do adquirente frente à incorporadora e independentemente da destinação residencial ou comercial do imóvel; constatou-se atraso superior a cinco anos na execução da infraestrutura atribuído à culpa dos recorrentes, justificando a rescisão contratual e a restituição integral dos valores pagos, inclusive a comissão de corretagem; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto probatório, sendo aplicável a Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários recursais em 15%...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.