AREsp 2457095 - DECISAO

AREsp 2457095 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque a jurisprudência do STJ firmou que as relações entre condomínio e condôminos (ou associações de moradores) devem ser tratadas de modo distinto, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a decisão anterior (fls. 1.001-1.003) que determinara a restituição dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento quanto à aplicação da repetição em dobro do art. 42 do CDC foi tornada sem efeito.

Parties
Embargante: ASSOCIACÃO DE PROPRIETÁRIOS AMIGOS DA PORTA DO SOL (APAPS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão de fls. 1.001-1.003 tornada sem efeito.
Legal Topics
Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Repetição Em Dobro (art. 42, Parágrafo Único, Cdc), Legitimidade Passiva, Multas Moratórias, Taxas Condominiais
Processual Civil Direito Civil Condomínio Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Repetição Em Dobro (art. 42, Parágrafo Único, Cdc) Legitimidade Passiva Multas Moratórias Taxas Condominiais

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Parties

ASSOCIACÃO DE PROPRIETÁRIOS AMIGOS DA PORTA DO SOL (APAPS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CDC às relações entre condomínio e condôminos/associações de moradores
  2. 2 Distinguishing quanto à responsabilidade do promitente-vendedor por encargos condominiais
  3. 3 Aplicabilidade da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque a jurisprudência do STJ firmou que as relações entre condomínio e condôminos (ou associações de moradores) devem ser tratadas de modo distinto, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a decisão anterior (fls. 1.001-1.003) que determinara a restituição dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento quanto à aplicação da repetição em dobro do art. 42 do CDC foi tornada sem efeito.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão de fls. 1.001-1.003 tornada sem efeito.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.001-1.003.
  • Publique-se.