REsp 2215403 - DECISAO

REsp 2215403 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, por se tratar de contrato cujo objeto é proteção veicular mediante contribuição dos associados, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor independentemente da natureza associativa da prestadora, motivo pelo qual deve ser reconhecida a incidência do CDC e restabelecida a inversão do ônus da prova declarada na decisão de primeiro grau.

Parties
Recorrentes: ALDA FELICIANO E DIEGO FELICIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Proteção Veicular, Inversão Do Ônus Da Prova, Associação De Proteção Veicular
Direito Privado Direito Do Consumidor Processual Civil Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Proteção Veicular Inversão Do Ônus Da Prova Associação De Proteção Veicular

Case Brief

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Parties

ALDA FELICIANO E DIEGO FELICIANO

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos celebrados por associações que prestam proteção veicular mediante contribuição dos associados
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova em tal relação jurídica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, por se tratar de contrato cujo objeto é proteção veicular mediante contribuição dos associados, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor independentemente da natureza associativa da prestadora, motivo pelo qual deve ser reconhecida a incidência do CDC e restabelecida a inversão do ônus da prova declarada na decisão de primeiro grau.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor e restabelecer a inversão do ônus da prova declarada na decisão de primeiro grau.