AREsp 2895279 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as parcelas da controvérsia suscitadas pela agravante dependem do reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a aplicação do CDC e a figura do consumidor por equiparação, havendo ainda óbices sumulares (Súmulas 7 e 83) à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: TAURUS ARMAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Consumidor Bystander, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Obstáculos Sumulares (súmula 83/stj), Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processual Civil Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Consumidor Bystander Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Obstáculos Sumulares (súmula 83/stj) +1 more

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Parties

TAURUS ARMAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso de disparo acidental de arma de fogo
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas para reformar o acórdão recorrido e vedação pelo Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência de óbices sumulares (Súmula 7 e Súmula 83) à subida do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as parcelas da controvérsia suscitadas pela agravante dependem do reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a aplicação do CDC e a figura do consumidor por equiparação, havendo ainda óbices sumulares (Súmulas 7 e 83) à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 13% sobre o valor da condenação.