AREsp 2742908 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem analisou e fundamentou a aplicação do CDC reconhecendo a natureza de relação de consumo e a hipossuficiência dos mutuários, fundamentação que está em conformidade com jurisprudência do STJ; a recorrente não refutou o fundamento da hipossuficiência nem demonstrou violação aos dispositivos invocados (art. 458 do CC e art. 6º, VIII, do CDC).

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (ou SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Periciais, Competência, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC, Suspensão De Feitos
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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (ou SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de seguro vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH)
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova com fundamento na hipossuficiência
  3. 3 responsabilidade da seguradora pelo custeio da perícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem analisou e fundamentou a aplicação do CDC reconhecendo a natureza de relação de consumo e a hipossuficiência dos mutuários, fundamentação que está em conformidade com jurisprudência do STJ; a recorrente não refutou o fundamento da hipossuficiência nem demonstrou violação aos dispositivos invocados (art. 458 do CC e art. 6º, VIII, do CDC).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.