AREsp 2942972 - DECISAO

AREsp 2942972 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais (aplicação do CDC, abusividade da cláusula e devolução integral), e eventual alteração demandaria revolvimento fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DE PROTEÇÃO PROFISSIONAL - IBPP; Agravada/recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Cláusula Abusiva (art. 51, IV, Cdc), Restituição De Valores E Correção Monetária, Enriquecimento Ilícito, Omissão Decisória, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Cláusula Abusiva (art. 51, Iv, Cdc) Restituição De Valores E Correção Monetária Enriquecimento Ilícito Omissão Decisória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE PROTEÇÃO PROFISSIONAL - IBPP

Agravante/recorrente

AUTORA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à aplicação do CDC e ao enriquecimento ilícito
  2. 2 incidência do art. 51, IV, do CDC sobre cláusula contratual
  3. 3 alegada violação do art. 421 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais (aplicação do CDC, abusividade da cláusula e devolução integral), e eventual alteração demandaria revolvimento fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.