REsp 2229333 - DECISAO

REsp 2229333 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor deve ser definida pelo objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta o serviço; por isso, o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina foi reformado e os autos retornaram à origem para prosseguimento do julgamento à luz do CDC.

Parties
Recorrente: CLEBER AURELIO SILVA; Recorrente: OUTRA; Recorrida: associação de benefícios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento; Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido. Autos devolvidos ao tribunal de origem para prosseguir julgamento com aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Legal Topics
Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Relação De Consumo, Proteção Veicular, Contrato De Adesão, Cerceamento De Defesa
Direito Do Consumidor Processo Civil Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Relação De Consumo Proteção Veicular Contrato De Adesão Cerceamento De Defesa

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Parties

CLEBER AURELIO SILVA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

associação de benefícios

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento; Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de proteção veicular prestados por associação de benefícios
  2. 2 Definição da relação de consumo com base no objeto contratado independentemente da natureza da entidade prestadora
  3. 3 Possível cerceamento de defesa quanto à produção de provas nos termos do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor deve ser definida pelo objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta o serviço; por isso, o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina foi reformado e os autos retornaram à origem para prosseguimento do julgamento à luz do CDC.

Court Disposition

Recurso especial provido. Autos devolvidos ao tribunal de origem para prosseguir julgamento com aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir o julgamento à luz do Código de Defesa do Consumidor.