AREsp 3028505 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o colegiado entendeu que a imobiliária atuou como mandatária do locador e não em nome próprio, afastando-se a relação de consumo e, portanto, a aplicabilidade do CDC, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; adicionalmente, a extensão dos danos materiais e a legitimidade passiva são questões fático-probatórias cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7, tornando inviável a reforma pretendida.

Parties
Recorrida (imobiliária): Alécio Almeida Soluções Imobiliárias Ltda.; Recorrente: Recorrente (locatária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Ilegitimidade Passiva, Danos Materiais, Danos Morais, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Locação Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Danos Materiais +3 more

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Parties

Alécio Almeida Soluções Imobiliárias Ltda.

Recorrida (imobiliária)

Recorrente (locatária)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de locação
  2. 2 legitimidade passiva da imobiliária que atuou como mandatária do locador
  3. 3 extensão dos danos materiais e possibilidade de reexame em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o colegiado entendeu que a imobiliária atuou como mandatária do locador e não em nome próprio, afastando-se a relação de consumo e, portanto, a aplicabilidade do CDC, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; adicionalmente, a extensão dos danos materiais e a legitimidade passiva são questões fático-probatórias cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7, tornando inviável a reforma pretendida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.