AREsp 2981900 - DECISAO

AREsp 2981900 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a análise requerida pela agravante demandaria reexame de questões fático-probatórias (notadamente sobre a natureza da relação e a incidência do CDC), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o acórdão de origem examinou e decidiu pela inaplicabilidade do CDC à Fundação Sudameris e pela manutenção da tutela com fundamento nos requisitos do art. 300 do CPC, decisões que não comportam reavaliação em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: FUNDAÇÃO SUDAMERIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Inversão Do Ônus Da Prova, Tutela De Urgência (art. 300 Do Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7 Do Stj), Aplicabilidade Do CDC a Entidade Sem Fins Lucrativos
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Tutela De Urgência (art. 300 Do Cpc) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7 Do Stj) Aplicabilidade Do CDC a Entidade Sem Fins Lucrativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

FUNDAÇÃO SUDAMERIS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos arts. 2, 3 (caput, §§ 1º e 2) e 14 do Código de Defesa do Consumidor sobre a Fundação Sudameris
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova à luz do art. 6º, VIII, do CDC ou do art. 373, § 1º, do CPC
  3. 3 Manutenção da tutela de urgência com fundamento no art. 300 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a análise requerida pela agravante demandaria reexame de questões fático-probatórias (notadamente sobre a natureza da relação e a incidência do CDC), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o acórdão de origem examinou e decidiu pela inaplicabilidade do CDC à Fundação Sudameris e pela manutenção da tutela com fundamento nos requisitos do art. 300 do CPC, decisões que não comportam reavaliação em sede de recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.