AREsp 3084435 - DECISAO

AREsp 3084435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor por razão de hipossuficiência técnica e corretamente considerou os embargos de declaração manifestamente protelatórios, sendo vedado ao STJ reformar tal conclusão sem reexaminar o conjunto fático-probatório, em afronta à Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a multa aplicada.

Parties
Agravante (recorrente): ITS MATERIAL CIRÚRGICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Hipossuficiência Técnica, Omissão E Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Impossibilidade De Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Do Consumidor Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Hipossuficiência Técnica Omissão E Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Impossibilidade De Reexame De Fatos (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ITS MATERIAL CIRÚRGICO LTDA

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à inaplicabilidade do CDC e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação de multa por embargos de declaração com caráter protelatório, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor por razão de hipossuficiência técnica e corretamente considerou os embargos de declaração manifestamente protelatórios, sendo vedado ao STJ reformar tal conclusão sem reexaminar o conjunto fático-probatório, em afronta à Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a multa aplicada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial (agravo conhecido e desprovido)
  • Mantida a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, conforme aplicada pelo Tribunal de origem (multa de 1% sobre o valor da causa)