AREsp 3219676 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo razoavelmente concluiu, com base no exame fático-probatório, que o autor não é destinatário final do crédito rural e não demonstrou vulnerabilidade que autorizasse a aplicação do CDC e a inversão do ônus; além disso, o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos regimentais, e a modificação da conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IDEVALDO ANIBAL TOMASELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade Do Resp)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Teoria Finalista Mitigada, Inversão Do Ônus Da Prova, Prorrogação Compulsória De Contratos Rurais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Teoria Finalista Mitigada Inversão Do Ônus Da Prova Prorrogação Compulsória De Contratos Rurais Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

IDEVALDO ANIBAL TOMASELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de crédito rural
  2. 2 possibilidade de mitigação da teoria finalista com base na verossimilhança das alegações
  3. 3 inversão do ônus da prova em ação mandamental de prorrogação de contratos rurais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo razoavelmente concluiu, com base no exame fático-probatório, que o autor não é destinatário final do crédito rural e não demonstrou vulnerabilidade que autorizasse a aplicação do CDC e a inversão do ônus; além disso, o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos regimentais, e a modificação da conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.