AREsp 1819038 - DECISAO

AREsp 1819038 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandava reexame do quadro fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, ausentes argumentos que permitissem o conhecimento do recurso especial, tendo-se por aplicáveis as Súmulas 7 e 5 do STJ; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE LUIZ DOS SANTOS PAINEIS; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Cláusula De Fidelidade, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Cláusula De Fidelidade Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 5/stj

Case Brief

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Parties

JOSE LUIZ DOS SANTOS PAINEIS

Agravante/recorrente

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual
  2. 2 abusividade da cláusula de fidelidade e desequilíbrio contratual
  3. 3 ônus da prova do autor quanto à falha na prestação do serviço (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandava reexame do quadro fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, ausentes argumentos que permitissem o conhecimento do recurso especial, tendo-se por aplicáveis as Súmulas 7 e 5 do STJ; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.