AREsp 1819380 - DECISAO

AREsp 1819380 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação entre beneficiário e operadora; é abusiva a rescisão unilateral do plano de saúde durante tratamento médico grave ou internação, sendo aplicável por analogia o art.13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/98 ao caso; a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes caracteriza dano moral in re ipsa; e eventual reexame do quantum ou da prova é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Autor: Roberto Moniz Graça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Durante Tratamento Médico, Dano Moral in Re Ipsa Por Inscrição Indevida, Súmula 608/stj, Súmula 83/stj, Incidência Analógica Do Art.13 Da Lei 9.656/98
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Durante Tratamento Médico Dano Moral in Re Ipsa Por Inscrição Indevida Súmula 608/stj +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Roberto Moniz Graça

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre beneficiário e operadora de plano de saúde
  2. 2 Possibilidade de rescisão unilateral de plano de saúde coletivo durante internação/tratamento médico grave
  3. 3 Configuração de dano moral por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação entre beneficiário e operadora; é abusiva a rescisão unilateral do plano de saúde durante tratamento médico grave ou internação, sendo aplicável por analogia o art.13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/98 ao caso; a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes caracteriza dano moral in re ipsa; e eventual reexame do quantum ou da prova é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor da advogada da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Publique-se.