AREsp 1942997 - DECISAO

AREsp 1942997 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas (aplicação do CDC e inversão do ônus da prova) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, por falta de cotejo analítico entre os arestos indicados e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MISSLER SOFTWARE BRASIL COMERCIO DE SOFTWARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Conceito De Consumidor/destinatário Final, Vulnerabilidade Do Consumidor, Inversão Do Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Conceito De Consumidor/destinatário Final Vulnerabilidade Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MISSLER SOFTWARE BRASIL COMERCIO DE SOFTWARES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 2º do CDC à relação entre fornecedor de software e adquirente que utiliza o software como insumo
  2. 2 Inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial para admissibilidade pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas (aplicação do CDC e inversão do ônus da prova) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, por falta de cotejo analítico entre os arestos indicados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.