REsp 1965799 - DECISAO

REsp 1965799 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial de BONS ARES HOTEL EIRELI, mas negou-se-lhe provimento por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 408 e 992 do CC/02 (Súmula 211/STJ) e por não se reconhecer violação do art. 370 do CPC/15; manteve-se a aplicação do CDC ao adquirente-investidor nas condições de vulnerabilidade e boa-fé (Súmula 568/STJ); reconheceu-se a presunção de prejuízo e consequente pagamento de lucros cessantes, e afastou-se a compensação por danos morais por não ultrapassar o mero aborrecimento (Súmula 568/STJ). O agravo de GUSTAVO ERENO foi conhecido e o recurso especial por ele interposto foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrido: GUSTAVO ERENO; Recorrente/agravada: BONS ARES HOTEL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores C/c Indenização E Compensação / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO parcialmente do recurso especial interposto por BONS ARES HOTEL EIRELI e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO; CONHEÇO do agravo, para CONHECER do recurso especial interposto por GUSTAVO ERENO, para NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Lucros Cessantes, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Responsabilidade Civil Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Rescisão Contratual Devolução De Valores Lucros Cessantes +5 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO ERENO

Agravante/recorrido

BONS ARES HOTEL EIRELI

Recorrente/agravada

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores C/c Indenização E Compensação / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 408 e 992 do CC/02
  2. 2 cerceamento de defesa (alegação de julgamento antecipado)
  3. 3 aplicação do CDC ao adquirente-investidor/teoria finalista mitigada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial de BONS ARES HOTEL EIRELI, mas negou-se-lhe provimento por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 408 e 992 do CC/02 (Súmula 211/STJ) e por não se reconhecer violação do art. 370 do CPC/15; manteve-se a aplicação do CDC ao adquirente-investidor nas condições de vulnerabilidade e boa-fé (Súmula 568/STJ); reconheceu-se a presunção de prejuízo e consequente pagamento de lucros cessantes, e afastou-se a compensação por danos morais por não ultrapassar o mero aborrecimento (Súmula 568/STJ). O agravo de GUSTAVO ERENO foi conhecido e o recurso especial por ele interposto foi negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO parcialmente do recurso especial interposto por BONS ARES HOTEL EIRELI e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO; CONHEÇO do agravo, para CONHECER do recurso especial interposto por GUSTAVO ERENO, para NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 11% para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observada eventual concessão de justiça gratuita
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal em favor de BONS ARES HOTEL EIRELI, visto que não foram arbitrados na instância de origem