AREsp 2626006 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material (arts. 489 e 1.022 do CPC), o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao constatar a hipossuficiência técnica da pessoa jurídica agravada e a pretensão de afastar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravada: MUNDO DOS CEREAIS ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Art. 489 Do CPC, Súmula 568/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Embargos De Declaração Art. 489 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

MUNDO DOS CEREAIS ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e suposta omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica que contrata para atividade econômica
  3. 3 comprovação de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material (arts. 489 e 1.022 do CPC), o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao constatar a hipossuficiência técnica da pessoa jurídica agravada e a pretensão de afastar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Nego provimento ao agravo interno.