AREsp 2779356 - DECISAO

AREsp 2779356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos procedimentais e de admissibilidade: parte das questões demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ), ausente prequestionamento quanto a matérias indicadas (Súmulas 282 e 356/STF) e houve deficiência de fundamentação e de indicação precisa dos dispositivos e do cotejo analítico para caracterizar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF); por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Liberdade Contratual (art. 421 Cc), Distrato E Retenção De 25%, Cláusula Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento E Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Liberdade Contratual (art. 421 Cc) Distrato E Retenção De 25% Cláusula Penal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do CDC em aquisição imobiliária por investidor ocasional
  2. 2 Respeito à liberdade contratual (art. 421 do CC)
  3. 3 Divergência jurisprudencial quanto à retenção de 25% em distratos anteriores à Lei 13.786/2018

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos procedimentais e de admissibilidade: parte das questões demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ), ausente prequestionamento quanto a matérias indicadas (Súmulas 282 e 356/STF) e houve deficiência de fundamentação e de indicação precisa dos dispositivos e do cotejo analítico para caracterizar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF); por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC