AREsp 2717681 - DECISAO

AREsp 2717681 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, por se tratar de condomínio formado por adquirentes individuais hipossuficientes, sendo possível a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Entretanto, a inversão do ônus da prova não implica inversão do custeio da prova pericial; aplicando-se o art. 95 do CPC, como ré e litisdenunciada manifestaram interesse na perícia, estas devem arcar exclusivamente com os honorários do perito. Além disso, afastou-se a reavaliação do conjunto fático-probatório face ao óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: Condomínio autor; Ré: Shepi Incorporadora e Administradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Recurso Especial Não Admitido Na Origem
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; decisão agravada mantida
Legal Topics
Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Inversão Do Ônus Da Prova, Custos Da Prova Pericial, Vícios Construtivos, Denunciação Da Lide, Súmula 7 Do STJ
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Parties

Condomínio autor

Autor

Shepi Incorporadora e Administradora

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Recurso Especial Não Admitido Na Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor ao condomínio autor
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 se a inversão do ônus da prova implica inversão do custeio da prova pericial

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, por se tratar de condomínio formado por adquirentes individuais hipossuficientes, sendo possível a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Entretanto, a inversão do ônus da prova não implica inversão do custeio da prova pericial; aplicando-se o art. 95 do CPC, como ré e litisdenunciada manifestaram interesse na perícia, estas devem arcar exclusivamente com os honorários do perito. Além disso, afastou-se a reavaliação do conjunto fático-probatório face ao óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; decisão agravada mantida

Orders

  • Manter a determinação de que a ré e a litisdenunciada deverão arcar com os honorários do perito de forma exclusiva
  • Intimem-se