REsp 2197475 - DECISAO

REsp 2197475 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque suas pretensões exigiriam reexame do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ; ademais, não se verificou omissão ou falta de fundamentação nos acórdãos recorridos nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, de modo que não há defeito de prestação jurisdicional apto a autorizar a reforma buscada.

Parties
Recorrente: LOTEAMENTO JARDIM FLORENCA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Retenção Contratual E Art. 32 a Da Lei Nº 6.766/79, Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018)
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Direito Imobiliário Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Retenção Contratual E Art. 32 a Da Lei Nº 6.766/79 +1 more

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Parties

LOTEAMENTO JARDIM FLORENCA SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 32-A da Lei nº 6.766/79 e validade de retenções contratuais em caso de distrato
  2. 2 Abusividade de cláusulas contratuais à luz do art. 51, IV, do CDC
  3. 3 Possível omissão ou falta de fundamentação em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque suas pretensões exigiriam reexame do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ; ademais, não se verificou omissão ou falta de fundamentação nos acórdãos recorridos nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, de modo que não há defeito de prestação jurisdicional apto a autorizar a reforma buscada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade de justiça.