AREsp 3188998 - DECISAO

AREsp 3188998 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: aplicou-se o CDC ao investidor ocasional; a alegação de embargo judicial/força maior foi suscitada tardiamente, sujeitando-se à preclusão consumativa nos termos do art. 336 do CPC; e os lucros cessantes foram corretamente fixados até a data de disponibilização da posse em harmonia com o REsp 1.729.593/SP. Por tais razões não há violação de dispositivos apontada que justifique provimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: J. SERPA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Preclusão Consumativa, Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Preclusão Consumativa Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Imóvel Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

J. SERPA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade do CDC ao adquirente com finalidade de investimento
  2. 2 Preclusão consumativa quanto à alegação de embargo judicial levantada em fase intempestiva
  3. 3 Termo final e base de cálculo dos lucros cessantes em atraso de entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: aplicou-se o CDC ao investidor ocasional; a alegação de embargo judicial/força maior foi suscitada tardiamente, sujeitando-se à preclusão consumativa nos termos do art. 336 do CPC; e os lucros cessantes foram corretamente fixados até a data de disponibilização da posse em harmonia com o REsp 1.729.593/SP. Por tais razões não há violação de dispositivos apontada que justifique provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se