AREsp 2977186 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma expressa o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que constitui óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 284/STF; ademais, alegações fundadas em enunciados sumulares e em divergência entre julgados do mesmo Tribunal não são viáveis para abrir a instância especial, razão pela qual o recurso especial não prosperou e os honorários foram majorados para 15% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: JOSE PIRAJA RIBEIRO; Autor Originário: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor (cdc), Prorrogação De Dívida Rural (manual Do Crédito Rural/mcr), Súmula 298/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Crédito Rural Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor (cdc) Prorrogação De Dívida Rural (manual Do Crédito Rural/mcr) Súmula 298/stj Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

JOSE PIRAJA RIBEIRO

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Autor Originário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às cédulas de crédito rural
  2. 2 Requisitos para prorrogação de dívida rural nos termos do Manual do Crédito Rural e da Súmula 298/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação de dispositivos de lei federal supostamente violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma expressa o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que constitui óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 284/STF; ademais, alegações fundadas em enunciados sumulares e em divergência entre julgados do mesmo Tribunal não são viáveis para abrir a instância especial, razão pela qual o recurso especial não prosperou e os honorários foram majorados para 15% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)