AREsp 3182969 - DECISAO

AREsp 3182969 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de matéria trazida (arts. 104 e 422 do CC) e, sobretudo, por não ter sido impugnado o fundamento decisivo do acórdão de origem: a inexistência de prova de comunicação prévia de substituição de prestadores nos termos do art. 17 da Lei 9.656/1998. Assim, aplicou-se a jurisprudência sobre prequestionamento e impossibilidade de admitir o recurso especial, mantendo-se a exigência de cobertura enquanto não comprovada a comunicação de 30 dias pela operadora; majorou-se honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Corré: APS Assistência Personalizada à Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C.c. Indenizatória Plano De Saúde / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Contratos De Plano De Saúde, Migração/alienação De Carteira De Beneficiários, Substituição De Rede Credenciada E Comunicação Prévia (art. 17 Da Lei 9.656/1998), Cobertura De Tratamento Em Face De Descredenciamento, Dano Moral Versus Mero Inadimplemento Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial E Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Direito Processual Civil Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Contratos De Plano De Saúde Migração/alienação De Carteira De Beneficiários Substituição De Rede Credenciada E Comunicação Prévia (art. 17 Da Lei 9.656/1998) Cobertura De Tratamento Em Face De Descredenciamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

APS Assistência Personalizada à Saúde

Corré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C.c. Indenizatória Plano De Saúde / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de assegurar condições contratadas após migração de carteira
  3. 3 Obrigatoriedade de comunicação prévia de substituição de prestadores nos termos do art. 17 da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de matéria trazida (arts. 104 e 422 do CC) e, sobretudo, por não ter sido impugnado o fundamento decisivo do acórdão de origem: a inexistência de prova de comunicação prévia de substituição de prestadores nos termos do art. 17 da Lei 9.656/1998. Assim, aplicou-se a jurisprudência sobre prequestionamento e impossibilidade de admitir o recurso especial, mantendo-se a exigência de cobertura enquanto não comprovada a comunicação de 30 dias pela operadora; majorou-se honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.