REsp 1940955 - DECISAO

REsp 1940955 - DECISAO

Havendo conflito de competência pendente e reconhecida repercussão geral no RE 827.996/DF sobre matéria relacionada, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância das regras processuais e aguardo da solução do recurso extraordinário e do conflito de competência, sendo que somente após o exaurimento da instância ordinária o recurso especial, se cabível, deverá ser remetido ao STJ; no mérito incidental, ressaltou-se a limitação de aplicação do CDC a contratos firmados após sua vigência e não cobertos pelo FCVS, sendo que, no caso, os contratos eram anteriores à vigência do CDC.

Parties
Recorrente: ADERADY ERMINIA ASSIS DE JESUS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa para observância do juízo de conformação e aguardando decisão do recurso extraordinário afetado.
Legal Topics
Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Contratos Do SFH, Inversão Do Ônus Da Prova, Fundo De Cobertura Por Variação Salarial (fcvs), Conflito De Competência, Repercussão Geral, Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Cpc/2015)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Sistema Financeiro Da Habitação Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Contratos Do SFH Inversão Do Ônus Da Prova Fundo De Cobertura Por Variação Salarial (fcvs) Conflito De Competência +2 more

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Parties

ADERADY ERMINIA ASSIS DE JESUS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 limitação da aplicabilidade do CDC a contratos firmados após sua vigência e não vinculados ao FCVS
  2. 2 inversão do ônus da prova nos contratos habitacionais do SFH
  3. 3 necessidade de aguardar decisão sobre repercussão geral (RE 827.996/DF) e conflito de competência antes do prosseguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo conflito de competência pendente e reconhecida repercussão geral no RE 827.996/DF sobre matéria relacionada, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância das regras processuais e aguardo da solução do recurso extraordinário e do conflito de competência, sendo que somente após o exaurimento da instância ordinária o recurso especial, se cabível, deverá ser remetido ao STJ; no mérito incidental, ressaltou-se a limitação de aplicação do CDC a contratos firmados após sua vigência e não cobertos pelo FCVS, sendo que, no caso, os contratos eram anteriores à vigência do CDC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa para observância do juízo de conformação e aguardando decisão do recurso extraordinário afetado.

Orders

  • Determino a devolução ao tribunal de origem com a respectiva baixa.
  • Publique-se.