AREsp 1775121 - DECISAO

AREsp 1775121 - DECISAO

Não se verifica omissão apta a ensejar conhecimento do recurso especial, pois o Tribunal de origem fundamentou-se de modo suficiente; ademais, há entendimento consolidado nesta Corte de que o CDC não se aplica aos contratos regidos pelo SFH celebrados antes da vigência do CDC e aos contratos de mútuo vinculados ao...

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Parties
Agravante: ROSELENA BATISTA BARBOSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo (reclamo).
Legal Topics
Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Contratos Do SFH, Seguro Habitacional, Contrato De Mútuo Vinculados Ao FCVS, Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 II Cpc), Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Contratos Do SFH Seguro Habitacional Contrato De Mútuo Vinculados Ao FCVS Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 II Cpc) Súmulas E Óbices De Admissibilidade

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Parties

ROSELENA BATISTA BARBOSA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto à natureza sucessiva dos contratos e aplicação do CDC (art. 1.022 II CPC)
  2. 2 se o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação celebrados antes de sua vigência
  3. 3 se o CDC é aplicável aos contratos de mútuo habitacional com vinculação ao FCVS

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão apta a ensejar conhecimento do recurso especial, pois o Tribunal de origem fundamentou-se de modo suficiente; ademais, há entendimento consolidado nesta Corte de que o CDC não se aplica aos contratos regidos pelo SFH celebrados antes da vigência do CDC e aos contratos de mútuo vinculados ao FCVS, configurando óbice de súmula que impede o processamento do recurso; assim, com base na Súmula 568 do STJ, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo (reclamo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.