AREsp 2816691 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL contra decisão exarada pela il. Presidência da Seção de Direito Privado do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que inadmitiu seu recurso especial. Por sua vez, o apelo nobre foi manejado com arrimo na alínea "a" e "c" do permissivo constitucional, em face de v. acórdão assim ementado (fls. 369): "Apelação. Ação de rescisão de contrato com pedido de restituição do valor pago. Aquisição de imóvel em regime de cooperativa. Sentença de procedência. Relação jurídica que mascara compromisso de compra e venda. Aplicação do CDC. Rescisão do contrato por culpa exclusiva do vendedor. Restituição integral dos valores, em parcela única. Inteligência das Súmulas 543 do STJ e 2 do TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (vide acórdão às fls. 436-440). Nas razões do apelo nobre (fls. 378-393), BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL aponta, além de divergência pretoriana, ofensa à Lei Federal n. 5.764/71, aos arts. 121 e 127 do Código Civil, afirmando, entre outros argumentos, que "(..) "se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido" (art. 127 do CC). Sob a ótica da responsabilidade objetiva, nunca houve qualquer abusividade (má-fé) por parte da Cooperativa, até porque, ao contrário do que tentou demonstrar o Recorrido, os esforços comuns em busca da construção do empreendimento sempre existiram, de modo que inúmeras unidades habitacionais foram devidamente entregues, entretanto, àqueles que fizeram jus a recebê-las, nos termos descritos no Regimento Interno. Inclusive, há que se ressaltar que em nenhum momento foi considerado o fato de que a inadimplência surgiu a partir do Recorrido, portanto, irrelevante a discussão quanto ao prazo de entrega" (fls. 384 - destaques no original). Aduz, também, que "(..) não há nos autos qualquer prova de que a cooperativa atrasou injustificadamente a construção de qualquer imóvel, pelo contrário, as atas de assembleia acostadas a defesa demonstram que todos aqueles que fizeram jus, foram devidamente contemplados com seus respectivos imóveis. Sendo assim, em vista da culpa do Recorrido, não há que se falar em aplicabilidade irrestrita do CDC, devendo ser estritamente seguidos os termos pactuados entre as partes em Estatuto e Regimento Interno" (fls. 384 - destaques no original). Assevera, ainda, que "(..) a divergência se dá na distribuição de culpa, onde, no caso em comento, se faz pela mera manifestação de vontade do Recorrido. Ora, sua insurgência quanto à ausência de prazo não merece ser próspera, visto que no próprio regimento interno e, como demonstrado nas presentes razões, há expressa previsão quanto aos prazos para entrega das unidades habitacionais em comento" (fls. 388). Intimado, RONILDO REIS DE MACEDO apresentou contrarrazões (fls. 444-453), pelo desprovimento do recurso. Como dito, o apelo nobre foi inadmitido (decisão às fls. 454-457), motivando o agravo em recurso especial (fls. 460-478) em testilha. Também foi oferecida contraminuta (fls. 481-486), pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Passo a decidir. De plano, o recurso não merece conhecimento no tocante à violação à Lei Federal n. 5.764/71. Com efeito, o recurso especial é o instrumento processual adequado para discutir violação ou divergência jurisprudencial quanto a lei federal, conforme preconiza o art. 105, III, "a" e "c", da CF/88. Nesse diapasão, para atender tal mister, é necessário que nas razões recursais sejam apresentados argumentos jurídicos claros e precisos sobre como o eg. Tribunal a quo teria violado ou interpretando de forma divergente determinado dispositivo de lei federal. No caso, o apelo nobre apresenta razões recursais genéricas, sem indicar de forma clara dispositivos da Lei Federal n. 5.764/71 fora violado ou objeto do dissenso pretoriano, o que evidencia a deficiência na fundamentação recursal, o que acarreta a incidência da Súmula n. 284/STF. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULAS 284 DO STF, 7 E 83 DO STJ. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de indicação de dispositivo de lei federal tido por violado ou a que se tenha dado interpretação divergente pelo acórdão recorrido caracteriza a deficiência de fundamentação a inviabilizar a abertura da instância especial. Aplicação da Súmula 284/STF. (..) 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.968.996/MS, relator MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DA REPARAÇÃO MORAL. REVISÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DAS PARTES. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS DECORRENTES DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (..) 2. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. (..) 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 1.560.169/SP, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022 - g. n.) Avançando, melhor sorte não socorre ao apelo no tocante à afronta aos arts. 121 e 127 do Código Civil. No caso, os conteúdos normativos desses dispositivos legais não foram examinados pelo eg. TJ-SP configurando ausência de prequestionamento. Registre-se, ainda, que os embargos de declaração (fls. 432-434) opostos pela ora Agravante sequer mencionavam as aludidas normas; logo, não visavam prequestiona-las. Assim sendo, o apelo nobre encontra óbice nas Súmulas n. 282 e 356, ambas do col. Supremo Tribunal Federal. Nessa linha de intelecção, confiram-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO CONFIGURADA. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTADA AO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. USO DE PROVA EMPRESTADA EM VIRTUDE DA PRECLUSÃO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. (..) 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.527.030/SP, relatora MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. REAJUSTE NOS ANOS DE 1995 E 1996. FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA. SÚMULA N. 283 DO STF. PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTAR. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF. (..) 7. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.902.658/PB, relator MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024 - g. n.) Ademais, ainda que ultrapassado os óbices das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF, melhor sorte não socorreria ao recurso. No caso, o eg. TJ-SP, confirmando sentença, assentou que está caracterizada a relação de consumo e, portanto, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme v. acórdão do qual se decalca o seguinte excerto (fls. 370-373): "Trata-se de ação de devolução de quantia paga em razão de rescisão de contrato na qual o autor busca a devolução de 100% dos valores desembolsados a título de pagamento das parcelas do contrato, rescindindo-se o contrato firmado entre as partes. Narra a inicial que o autor, no dia 1º de junho de 2013, com o objetivo de obter um imóvel, adquiriu um plano da ré ao custo estimado de R$ 113.102,24. Afirmou já ter efetuado o pagamento de R$ 37.330,45, conforme documento "ficha financeira", valor que, atualizado, totaliza R$ 52.741,89. Iniciou os pagamentos em 10 de junho de 2013 e concluiu em 11 de fevereiro de 2020. Aduziu que, na ocasião, obteve informações de que as obras logo seriam iniciadas, mas, com o passar do tempo, foi-lhe dito que deveria esperar sua contemplação (que dependia de sorte) e continuar com os pagamentos. Argumenta que também foi informado que não se tratava de compra e venda, mas que os cooperados são sócios e usuários da cooperativa. Afirmou que, no ano de 2020, não suportando mais a espera, entrou em contato com a ré para comunicar a intenção de desistência e foi informado de que deveria aguardar por dois anos. Decorrido esse período, foi informado que a devolução se limitaria apenas às contribuições pagas a título de FUHA, com dedução de 25%, de forma parcelada entre 18 e 24 parcelas. Sentindo- se iludido, pois asseverou que a ré não tem intenção de devolver os valores ou entregar o bem, requereu a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a procedência da ação para declarar rescindido o contrato e determinar à ré a restituição integral dos valores pagos. De outro lado, sustenta a apelante que se trata de uma cooperativa habitacional, nada recebendo a título de seguro, que deve ser respeitado o regimento, inexistindo relação de consumo. Concorda na devolução de 75% dos valores pagos, com a exclusão do seguro e que a correção monetária seja pelo INCC. Pois bem. O recurso não comporta provimento. (..) A relação jurídica entre as partes está plenamente demonstrada nos autos pela documentação juntada nos autos. Trata-se de relação de consumo, onde deve ser aplicado, portanto, o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, trata-se de contrato simulado, posto que há um efetivo compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que a ré haja sob a máscara de cooperativa. Nesse sentido: (..) Patente a culpa da ré, uma vez que não trouxe aos autos nenhum roteiro ou cronograma para a entrega do imóvel. Tanto que não contesta tal questão, pugnando tão somente pela devolução de 75% dos valores pagos pela autora. Nesse ponto, como bem consignou o d. magistrado prolator da decisão recorrida: "(..) vista a ação sob a ótica das relações consumeristas, não parece razoável que o autor, aderente à proposta de aquisição de unidade habitacional e passados 7 anos da adesão (em 2013), não tenha obtido qualquer informação concreta sobre a sua unidade habitacional, mostrando-se, no ponto pouco razoável, e até mesmo abusiva, a inexistência de qualquer prazo para a afetiva entrega" Nesse jaez, infere-se que o entendimento do eg. TJ-SP coaduna com a jurisprudência desta eg. Corte, como se infere da leitura dos seguintes julgados: "CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC PARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DE COOPERATIVAS HABITACIONAIS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. COBRANÇA DE SALDO RESIDUAL. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO, EM RECONSIDERAÇÃO, PARA CONHECER DO AGRAVO E CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "as normas de proteção aos direitos do consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas, consoante o disposto na Súmula nº 602/STJ, havendo, portanto, responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia produtiva ou de fornecimento do serviço, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 34 do Código de Defesa do Consumidor" (AgInt no AREsp 1.581.700/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/8/2020). 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. (..) 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.695.980/SP, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Incidência da Súmula 83/STJ. (..) 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.582.618/SP, relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021 - g. n.) Nesse cenário, estando o v. acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula n. 83/STJ, a qual é aplicável tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nessa linha de intelecção, destacam-se os recentes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TÍTULO JUDICIAL. QUANTUM DEBEATUR. INCONTROVÉRSIA. LIQUIDEZ. PARCELAS LÍQUIDA E ILÍQUIDA DO JULGADO. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. FASE LIQUIDATÓRIA. PERÍCIA JUDICIAL. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR SUCUMBENTE. SÚM. 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (..) 3. Conforme entendimento gravado na nota n. 83 da Súmula de Jurisprudência do STJ, não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, entendimento aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. (..) 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido." (REsp n. 2.067.458/SP, relator MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 11/6/2024 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. JULGADO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TEOR DA DECISÃO AGRAVADA. INÍCIO DO TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. SÚMULA 7/STJ. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 4. Nos termos da a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, "a Súmula 83 do STJ é aplicável ao recurso especial tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional" (AgInt no REsp n. 2.006.334/PB, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.001.227/SP, relator MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023 - g. n.) Com estas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA