AREsp 2939861 - DECISAO

AREsp 2939861 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que aplica o Código de Defesa do Consumidor a cooperativas habitacionais (Súmula 602/STJ), não tendo a agravante demonstrado dissídio jurisprudencial ou prequestionamento suficiente, e porque a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em decorrência, manteve-se a conclusão de que o contrato se assemelha a compromisso de compra e venda e que o atraso injustificado na entrega autoriza a rescisão e a restituição integral.

Parties
Agravante / Recorrente: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Cooperativas Habitacionais, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Fornecimento, Rescisão Contratual Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 83), Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Cooperativas Habitacionais Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Fornecimento Rescisão Contratual Por Atraso Na Entrega De Imóvel Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 83) Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)

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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a empreendimentos habitacionais promovidos por cooperativas
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial e prequestionamento para fins de recurso especial
  3. 3 Se a análise demandaria reexame de matéria fático-probatória vedada em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que aplica o Código de Defesa do Consumidor a cooperativas habitacionais (Súmula 602/STJ), não tendo a agravante demonstrado dissídio jurisprudencial ou prequestionamento suficiente, e porque a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em decorrência, manteve-se a conclusão de que o contrato se assemelha a compromisso de compra e venda e que o atraso injustificado na entrega autoriza a rescisão e a restituição integral.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Major o em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.