REsp 1582618 - DECISAO

REsp 1582618 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a aplicabilidade do CDC às cooperativas habitacionais (Súmula 602/STJ) e porque existem fundamentos inatacados no acórdão — ausência de prova cabal sobre a origem e composição do saldo...

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Parties
Recorrente: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO - BANCOOP; Recorrido: cooperados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Cooperativas Habitacionais, Cobrança De Saldo Residual, Boa Fé Objetiva, Prova E Aprovação Em Assembleia, Súmulas Do STJ E STF
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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO - BANCOOP

Recorrente

cooperados

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações entre cooperativa habitacional e cooperados
  2. 2 Exigibilidade de cobrança de saldo residual sem demonstração objetiva da composição do crédito e aprovação em assembleia
  3. 3 Incidência da boa-fé objetiva nas cobranças realizadas pela cooperativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a aplicabilidade do CDC às cooperativas habitacionais (Súmula 602/STJ) e porque existem fundamentos inatacados no acórdão — ausência de prova cabal sobre a origem e composição do saldo residual e falta de demonstração de aprovação em assembleia — que demonstram que a cobrança a qualquer tempo, sem demonstração, fere a boa-fé objetiva; tais fundamentos são suficientes para manter a decisão, atraindo a aplicação analógica da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.