AREsp 2492302 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica ao reconhecer sua hipossuficiência e a superioridade técnica do banco; não houve omissão a ensejar prequestionamento ficto; e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além da incidência do óbice da Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Pessoa Jurídica, Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prescrição (art. 206, §3º, V, Do Código Civil)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Pessoa Jurídica Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Código de Defesa do Consumidor se aplica à relação entre instituição financeira e pessoa jurídica adquirente de serviços bancários
  2. 2 Se houve omissão no acórdão de origem apta a ensejar prequestionamento ficto (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Se é possível rever a conclusão sobre hipossuficiência da pessoa jurídica em recurso especial, o que exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica ao reconhecer sua hipossuficiência e a superioridade técnica do banco; não houve omissão a ensejar prequestionamento ficto; e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além da incidência do óbice da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.