REsp 1811239 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a autarquia estadual/planos de saúde
2. 2 incidência da Súmula 283/STF quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente do acórdão
3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo e suficiente do acórdão (fundamentado na aplicação do art. 35 da Lei 9.656/1998 e art. 47 do CDC), atraindo a incidência da Súmula 283/STF; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas; aplicaram-se também as exigências de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial de MT SAÚDE não conhecido.

Orders

• Não conheço do Recurso Especial interposto por MT SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO.
• Majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do mesmo diploma.